A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válido a partir do ano de 2023. Os arquivos componentes encontram-se na página do Tesouro Nacional. O MDF estabelece regras de harmonização a serem observadas por todos os entes públicos para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No Manual, constam orientações metodológicas alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a outras normas aplicáveis.

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